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A última segunda-feira (11/1) foi um dia de vitória para as entidades que produzem ensino, pesquisa e inovação no País, pois a presidente Dilma Rousseff sancionou o novo “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação”, Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015. O PLC facilita o exercício das atividades de pesquisas científicas, tecnológicas e importações de insumos para execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O também chamado Código Nacional da Ciência e Tecnologia tem como foco aproximar as universidades das empresas, incentivando o processo de desenvolvimento científico e diminuindo a burocracia que existe no hoje.

No ato da sanção, a presidente afirmou que o marco promove uma reforma na legislação que regula a integração entre agentes públicos e privados. “Estamos dando transparência, simplicidade e segurança jurídica a uma cooperação fundamental para o crescimento econômico, a geração de renda e emprego e que promova o desenvolvimento de forma sustentável”.

O marco prevê a isenção e a redução de impostos para as importações de insumos feitas por empresas na execução de projetos, além da ampliação do tempo máximo que os professores das universidades federais poderão trabalhar em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades de natureza científica e tecnológica (de 240 horas/ano para 416 horas/ano). De acordo com o texto, é permitida ainda a participação da União, estados e municípios no capital social de empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores que estejam de acordo com as políticas de desenvolvimento científico, entre outros pontos.

Vetos

Alguns pontos do projeto aprovado pelo Congresso foram vetados pela presidente. Entre eles está a isenção do recolhimento de impostos previdenciários sobre bolsas de pesquisa e compra de produtos. Outro veto foi em um trecho do texto que dispensava a realização de licitação pela administração pública nas contratações de empresas com faturamento de até R$ 90 milhões anuais para prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos.

Fundações de apoio

De acordo com Roberta Sereno, subgerente da Assessoria Jurídica da Fiotec e membro do Colégio de Procuradores do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), a sanção é, sem dúvidas uma grande conquista. “Agora nós, das fundações que tanto lutaram para a aprovação do texto, podemos começar a ver a aplicabilidade do código”, afirmou.

Apesar da vitória, os pontos que foram vetados eram de extrema importância para as fundações. Por isso, o Colégio de Procuradores irá fazer uma análise crítica de cada um deles, na tentativa de derrubar os vetos. O prazo para que o Congresso Nacional faça a análise desse pedido é de 30 dias.  

O Confies atuou ativamente para construção do código, buscando sempre garantir que os avanços contemplassem as fundações. “Vamos continuar nossa luta para aperfeiçoar nossa legislação tendo como base que esse país só terá um crescimento à altura de suas necessidades sociais e econômicas se fundá-lo no desenvolvimento de empresas inovadoras que incorporem o conhecimento produzido em suas universidades e centros de pesquisa”, publicou a presidente do conselho, Suzana Montenegro, no site do Confies.